Em leitura habitual do noticiário, deparei-me com a seguinte notícia: “TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário”, ou seja, “há decisões contrárias mesmo com precedentes do STF a favor do benefício fiscal” (Valor Econômico, 04.01.2022). Talvez por isso – porém não só por esse motivo – a sociedade em geral tanto critique o Poder Judiciário.
Afinal, caso você não possua formação jurídica, como compreender que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha um entendimento consolidado sobre determinada temática, os Tribunais inferiores julgam de modo contrário? Estranho, não? Portanto, é preciso repensar o Poder Judiciário. Não se trata de tarefa fácil. Tampouco possuo a fórmula. Porém, é necessário enfrentar o desafio desde já.
Ora, como explicar para a sociedade sem formação jurídica o processo do ex-Presidente Lula: condenado em 1ª. Instância, a sentença foi mantida por unanimidade por três (03) Desembargadores do Tribunal Federal Regional e pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Porém, mais de três (03) anos depois, o Supremo Tribunal Federal entendeu que tudo era nulo, uma vez que o Juiz de primeiro grau era incompetente para julgá-lo. Entendo que existe fundamento jurídico para tanto. Porém, fica a questão: Será que ninguém sabia disso? É a imprensa que pauta o Judiciário? Afinal, em tempos de apoio à Lava Jato, o Brasil possuía inimigos e super-heróis específicos (inclusive integrantes do Judiciário), mesmo com a Constituição Federal sendo desconsiderada diuturnamente.
Talvez por essas mazelas que habitualmente se percebem ataques abusivos e criminosos ao Poder Judiciário e aos seus integrantes. Indispensável, pois, descomplicar o Judiciário, sendo que, para tanto, o diálogo transparente com a sociedade é fundamental. Mas não é só. Os integrantes do Judiciário devem respeitar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Afinal, certas ou não, assim impõe a Constituição Federal e um Estado Democrático de Direito. Enfim, essa tarefa, a exemplo de qualquer outra, deve iniciar dentro de casa pelos seus integrantes. Caso contrário, estamos fadados ao aumento da possibilidade de um tirano ditador assumir e se perpetuar no Poder, mediante desinformação (“fake News”). E hoje, infelizmente, vive-se essa malsinada situação.
Carlos Alberto Farracha de Castro
Advogado. Doutor em Direito UFPR.
Revisão textual: Jhenyffer Nareski Correia - @j.nareski
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